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Norma Barroso de Freitas
Comentário ·
há 4 anos
Agravo em Execução Penal
Canal Ciências Criminais
·
há 9 anos
caberá agravo de execução para que o reú permaneça cumprindo sua pena na comarca onde foi julgado e condenado, tendo em vista que o juiz da execução local alega a transferencia em virtude de não haver presidio local. somente carceragem da delegacia, onde inclusive o mesmo exerce atividade laboral na função de serviços gerais. ajudando os carcereiros.
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Norma Barroso de Freitas
Comentário ·
há 4 anos
[Modelo] - Queixa crime
Rafael Salamoni Gomes
·
há 5 anos
doutor, foi feito um boletim de ocorrencia e enviado ao forum. a querelante recebeu intimação para entrar com queixa-crime. a queixa crime pode ser peticionada/juntada no mesmo processo? ou seria uma petição/protocolo inicial?
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